AREsp 2073589 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão no acórdão regional quanto às questões suscitadas e que a pretensão de reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: RODOLFO ANTONIO DE LARA CAMPOS - ESPÓLIO e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Terceiro, Cumprimento De Sentença, Ação Demarcatória, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RODOLFO ANTONIO DE LARA CAMPOS - ESPÓLIO e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Legal Issues
- 1 Alegada omissão no acórdão regional (arts. 489 e 1.022 CPC)
- 2 Legitimidade ativa dos embargantes para manejo de embargos de terceiro
- 3 Ocorrência ou não de coisa julgada
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão no acórdão regional quanto às questões suscitadas e que a pretensão de reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e lhe negou provimento.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment