AREsp 2375935 - ACORDAO

AREsp 2375935 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de impugnação ao fundamento autônomo do acórdão recorrido e razões recursais dissociadas do julgado, implicando aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque as questões suscitadas (dispositivos do CDC e do Código Civil) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento indispensável para conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ; ademais, não se demonstraram os requisitos do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Edson Felix Pereira Junior; Agravante: Rosângela Santos Pereira; Agravada: Empresa Souza Cruz; Ré: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Prescrição Quinquenal (art. 27 Cdc), Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Processo Civil Processo Administrativo Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 283 E 284/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Edson Felix Pereira Junior

Agravante

Rosângela Santos Pereira

Agravante

Empresa Souza Cruz

Agravada

Estado do Rio de Janeiro

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF diante da ausência de impugnação a fundamento autônomo e de razões recursais dissociadas do acórdão
  3. 3 falta de prequestionamento das normas indicadas (art. 3º, 12, caput, 14, caput, e 27 do CDC; art. 932, III do Código Civil) e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de impugnação ao fundamento autônomo do acórdão recorrido e razões recursais dissociadas do julgado, implicando aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque as questões suscitadas (dispositivos do CDC e do Código Civil) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento indispensável para conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ; ademais, não se demonstraram os requisitos do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno