AREsp 2397955 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque não há argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, sendo que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia; não se configura negativa de prestação jurisdicional nem ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Perícia E Reexame De Prova, Decote Da CDA
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Legal Issues
- 1 Suposta omissão/negativa de prestação jurisdicional
- 2 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ em reexame de prova
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque não há argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, sendo que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia; não se configura negativa de prestação jurisdicional nem ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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