AREsp 1821768 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a parte recorrente alegou violação ao art. 1.022 do CPC de forma genérica, sem indicar o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido nem sua importância para o julgamento, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Fundamentação Genérica, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Fundamentação Genérica Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação por alegação genérica
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF para impedir o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a parte recorrente alegou violação ao art. 1.022 do CPC de forma genérica, sem indicar o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido nem sua importância para o julgamento, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno