REsp 2136415 - DECISAO

REsp 2136415 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, a Presidência reviu a decisão com fundamento no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconhecendo a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e a necessidade de melhor exame do recurso, o que justificou a reautuação e a conversão do Agravo Interno em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação/reconsideração Da Decisão Monocrática; Conversão Em Recurso Especial E Reautuação
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; reautuação determinada para exame dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Juízo De Retratação Recurso Especial Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação/reconsideração Da Decisão Monocrática; Conversão Em Recurso Especial E Reautuação

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial
  2. 2 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  3. 3 Necessidade de reautuação e melhor exame do objeto do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, a Presidência reviu a decisão com fundamento no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconhecendo a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e a necessidade de melhor exame do recurso, o que justificou a reautuação e a conversão do Agravo Interno em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; reautuação determinada para exame dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 142/146e.
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 150/159e.