AREsp 1919932 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo imprescindível a observância do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo imprescindível a observância do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido