AREsp 1846474 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque não houve impugnação específica e hábil aos fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial atacou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque não houve impugnação específica e hábil aos fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo Interno não provido