AREsp 2446031 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre a cobrança de IPTU, não atendendo ao comando do art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Agravante: SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, IPTU
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj IPTU

Case Brief

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Parties

SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (questão relativa à cobrança de IPTU)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre a cobrança de IPTU, não atendendo ao comando do art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.