REsp 1859859 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sem indicação clara do ponto omisso, contraditório ou obscuro e de sua importância para o deslinde da controvérsia, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial no ponto.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Fundamentação Genérica
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Fundamentação Genérica

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Insuficiência da fundamentação como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sem indicação clara do ponto omisso, contraditório ou obscuro e de sua importância para o deslinde da controvérsia, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial no ponto.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Considerando o não conhecimento do recurso especial, foi julgada prejudicada a análise da petição de e-STJ, fls. 3.413-3.418.