AREsp 1852702 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não é cabível Recurso Especial para reexame de decisão que defere ou indefere tutela de urgência (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF) e a modificar a conclusão sobre os requisitos da tutela seria necessário reexaminar a matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de Recurso Especial para reexame de decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  3. 3 Incidência da Súmula 735/STF por analogia

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não é cabível Recurso Especial para reexame de decisão que defere ou indefere tutela de urgência (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF) e a modificar a conclusão sobre os requisitos da tutela seria necessário reexaminar a matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada que deferiu a tutela de urgência