REsp 1622765 - ACORDAO

REsp 1622765 - ACORDAO

O agravo interno não é conhecido porque a determinação de devolução dos autos à origem para observância de tese de repercussão geral ou de recursos repetitivos é irrecorrível, e a circunstância de ter havido decisão monocrática anterior não altera esse entendimento, conforme precedentes desta Corte; compete à origem apreciar a conformação do acórdão à tese vinculante.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DE TERRAS DA COLÔNIA G. APUCARANINHA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Irrecorribilidade De Despacho De Devolução Dos Autos
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Repercussão Geral Recursos Repetitivos Irrecorribilidade De Despacho De Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DE TERRAS DA COLÔNIA G. APUCARANINHA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra despacho que determina devolução dos autos à origem para observância de tese de repercussão geral ou recursos repetitivos
  2. 2 Relevância de decisão monocrática posterior à determinação de devolução dos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a determinação de devolução dos autos à origem para observância de tese de repercussão geral ou de recursos repetitivos é irrecorrível, e a circunstância de ter havido decisão monocrática anterior não altera esse entendimento, conforme precedentes desta Corte; compete à origem apreciar a conformação do acórdão à tese vinculante.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.