AREsp 1510232 - ACORDAO

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O Agravo interno foi desprovido porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento e, por estar em consonância com tese reiterada (Tema 1059), manteve-se a majoração de honorários em 15% e a aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Tema 1059
Processual Civil Agravo Interno Agrav O Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais Tema 1059

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários sucumbenciais em 15% mantida
  3. 3 Incidência do art. 85, §11, do CPC/2015 sobre honorários recursais

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi desprovido porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento e, por estar em consonância com tese reiterada (Tema 1059), manteve-se a majoração de honorários em 15% e a aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negado provimento ao Agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica.