REsp 2133382 - DECISAO

REsp 2133382 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes pressupostos de admissibilidade, a decisão foi reconsiderada nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, ficando prejudicado o agravo interno e determinando-se a sua conversão em Recurso Especial para melhor exame do mérito e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação E Reconsideração; Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 435/442e; prejudicado o agravo interno de fls. 448/464e; conhecido o Agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Reautuação
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade Reautuação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação E Reconsideração; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  3. 3 Necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes pressupostos de admissibilidade, a decisão foi reconsiderada nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, ficando prejudicado o agravo interno e determinando-se a sua conversão em Recurso Especial para melhor exame do mérito e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 435/442e; prejudicado o agravo interno de fls. 448/464e; conhecido o Agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 435/442e; restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 448/464e; e CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.
  • Publique-se e intimem-se.