REsp 2001534 - ACORDAO

REsp 2001534 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a Agravante apresentou alegações genéricas e razões recursais dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não demonstrando de forma precisa omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015; assim, aplicaram-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (processual Civil) / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso recebeu voto negativo e provimento foi negado.
Legal Topics
Agrav O Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agrav O Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia) Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (processual Civil) / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF quando houver razões recursais dissociadas ou genéricas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a Agravante apresentou alegações genéricas e razões recursais dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não demonstrando de forma precisa omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015; assim, aplicaram-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso recebeu voto negativo e provimento foi negado.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.