AREsp 2374350 - ACORDAO

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Aplicando o Código de Processo Civil de 2015, o Agravo Interno não merece provimento porque as razões apresentadas são genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ), tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão; ademais, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ISAIR NEGRI; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido).
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Regime Recursal
Benefício Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Regime Recursal

Case Brief

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Parties

ISAIR NEGRI

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial que não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Limitação do reexame de prova pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o Código de Processo Civil de 2015, o Agravo Interno não merece provimento porque as razões apresentadas são genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ), tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão; ademais, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.