REsp 2094796 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ e na aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual a multa deixou de ser aplicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Pela PRIMEIRA Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Pela PRIMEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ e na aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual a multa deixou de ser aplicada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência