REsp 2088848 - ACORDAO

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Aplicando o regime recursal do CPC/2015, o agravo interno mostrou-se inadequado para sanar vícios integrativos apontados (erro grosseiro), os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pelo que o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Código De Processo Civil De 2015, Vícios Integrativos, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Agravo Interno Embargos De Declaração Código De Processo Civil De 2015 Vícios Integrativos Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Fungibilidade Recursal +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento do Agravo Interno para sanar vícios integrativos de decisão monocrática
  3. 3 Suficiência de argumentos para desconstituir a decisão recorrida

Ratio Decidendi

Aplicando o regime recursal do CPC/2015, o agravo interno mostrou-se inadequado para sanar vícios integrativos apontados (erro grosseiro), os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pelo que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.