REsp 2089368 - ACORDAO

REsp 2089368 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem reconhecimento de omissão apta a ensejar prequestionamento nos termos do art. 1.025; os dispositivos invocados não têm comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido e a insuficiência de fundamentação atrai, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284/stf (analogia), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Execução De Sentença Agravo Interno Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 284/stf (analogia) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou ausência de omissão, contradição ou obscuridade apta a configurar violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Requisitos do prequestionamento nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento fictio)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem reconhecimento de omissão apta a ensejar prequestionamento nos termos do art. 1.025; os dispositivos invocados não têm comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido e a insuficiência de fundamentação atrai, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015