AREsp 2437029 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão originária; os argumentos apresentados eram genéricos e insuficientes para desconstituir o decisum, de modo que impõe-se o não conhecimento do agravo interno, sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: PEME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmulas Do STJ (n. 7, 182, 518)
Execução Fiscal Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmulas Do STJ (n. 7, 182, 518)

Case Brief

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Parties

PEME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Inadequação de argumentos genéricos que exigiriam reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão originária; os argumentos apresentados eram genéricos e insuficientes para desconstituir o decisum, de modo que impõe-se o não conhecimento do agravo interno, sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Abster-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015