AREsp 2436263 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo insuficientes para desconstituí‑la; aplica‑se o CPC/2015 ao caso; e, embora o Agravo Interno tenha sido improvido, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: SANDRA MARIA LOUZEIRO FERREIRA VIANA; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Revaloração Vs Reexame Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos Revaloração Vs Reexame Da Prova +3 more

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Parties

SANDRA MARIA LOUZEIRO FERREIRA VIANA

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Distinção entre revaloração da prova e reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo insuficientes para desconstituí‑la; aplica‑se o CPC/2015 ao caso; e, embora o Agravo Interno tenha sido improvido, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015