REsp 2075948 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recurso especial não atacou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento da tese de divergência jurisprudencial por óbices de admissibilidade; ademais, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e não se configurou a manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido).
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Execução De Sentença Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF diante da ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão
  3. 3 Prejudicialidade do exame de dissídio jurisprudencial quando a tese esbarra em óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recurso especial não atacou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento da tese de divergência jurisprudencial por óbices de admissibilidade; ademais, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e não se configurou a manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.