REsp 2050931 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais são genéricas quanto à suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não houve impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão, justificando a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; por fim, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Execução De Sentença Agravo Interno Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 283/stf Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF em razão de alegação genérica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais são genéricas quanto à suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não houve impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão, justificando a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; por fim, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015