AREsp 2367773 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o agravo interno é inadmissível contra acórdão colegiado, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: TCL TAMBAU CONSERVACOES LTDA; Recorrida: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Interposição Contra Provimento Jurisdicional Colegiado, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
ADMINISTRATIVO CONTRATOS PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Interposição Contra Provimento Jurisdicional Colegiado Aplicabilidade Do Cpc/2015 Fungibilidade Recursal Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TCL TAMBAU CONSERVACOES LTDA

Agravante

SUPERINTENDENCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão colegiado
  3. 3 Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal por constituir erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o agravo interno é inadmissível contra acórdão colegiado, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.