REsp 2105546 - ACORDAO

REsp 2105546 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Código De Processo Civil De 2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º), Princípio Da Dialeticidade, Servidor Público
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Código De Processo Civil De 2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º) Princípio Da Dialeticidade Servidor Público

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.