REsp 2103302 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, entendeu-se que houve omissão do tribunal de origem quanto a questões fático-probatórias relevantes e que foram preenchidos os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se o retorno dos autos à origem para sanar o vício; contudo, não se mostra cabível a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime do agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A.; Agravado: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Retorno Dos Autos À Origem, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Retorno Dos Autos À Origem Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A.

Agravante

Estado de Rondônia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Configuração de omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e sua compatibilidade com a competência do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, entendeu-se que houve omissão do tribunal de origem quanto a questões fático-probatórias relevantes e que foram preenchidos os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se o retorno dos autos à origem para sanar o vício; contudo, não se mostra cabível a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime do agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A.
  • Manter a determinação de retorno dos autos à origem para que seja suprida a omissão apontada