AREsp 2394733 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido porque apresentou impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: VERA LUCIA DE ANDRADE VIEIRA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agrav0 interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Art. 1.021, §§ 1º E 4º, Multa Recursal
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA DE ANDRADE VIEIRA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido porque apresentou impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agrav0 interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.