REsp 2089271 - ACORDAO

REsp 2089271 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Prequestionamento (súmula 211/stj), Análise De Ofensa a Decreto/atos Administrativos, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Prequestionamento (súmula 211/stj) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)