AREsp 2144596 - ACORDAO

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As razões recursais foram apresentadas de forma genérica, sem demonstrar especificamente quais seriam os vícios do acórdão ou sua relevância para a solução da controvérsia, inviabilizando o conhecimento da alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e fazendo incidir a Súmula 284/STF; não havendo novos elementos capazes de alterar a decisão agravada, o agravo interno foi desprovido e a decisão mantida.

Parties
Agravante: MAURICIO GOMES DE OLIVEIRA; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MAURICIO GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação das razões recursais
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF diante de alegações genéricas
  3. 3 Obrigação de demonstrar especificamente omissão, contradição ou obscuridade e sua relevância para o julgamento

Ratio Decidendi

As razões recursais foram apresentadas de forma genérica, sem demonstrar especificamente quais seriam os vícios do acórdão ou sua relevância para a solução da controvérsia, inviabilizando o conhecimento da alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e fazendo incidir a Súmula 284/STF; não havendo novos elementos capazes de alterar a decisão agravada, o agravo interno foi desprovido e a decisão mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.
  • Advirta-se que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).