AREsp 2400194 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do Agravo em Recurso Especial, configurando óbice ao conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO - CNC; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita, Afetação Do Tema 1033
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO - CNC

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 como fundamento para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do Agravo em Recurso Especial, configurando óbice ao conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.