AREsp 2324354 - ACORDAO

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O Agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MARTINS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida