AREsp 2369288 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o decisum, razão por que o Agravo Interno não deve ser conhecido/provido; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: HYPERMARCAS S.A.; Agravante: MONTE CRISTALINA PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

HYPERMARCAS S.A.

Agravante

MONTE CRISTALINA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravo interno para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o decisum, razão por que o Agravo Interno não deve ser conhecido/provido; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência