AREsp 2068213 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo relativo à incidência da Súmula 7/STJ, que por si só sustenta a decisão de não conhecer o recurso, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CREZIO LAUREANO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Multa Por Conduta Processual Indevida (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Multa Por Conduta Processual Indevida (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

CREZIO LAUREANO REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo capaz de sustentar a decisão de não conhecimento
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ por violação da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo relativo à incidência da Súmula 7/STJ, que por si só sustenta a decisão de não conhecer o recurso, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Advertência sobre aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC