REsp 2070180 - ACORDAO

REsp 2070180 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a Agravante não impugnou especificamente o fundamento único do acórdão recorrido (a desnecessidade de prova pericial em razão da compensação por encontro de contas na esfera administrativa), inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por consequência aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF à pretensão recursal. Ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Compensação, Prova Pericial, Encontro De Contas
Processual Civil Execução Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Compensação +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a Agravante não impugnou especificamente o fundamento único do acórdão recorrido (a desnecessidade de prova pericial em razão da compensação por encontro de contas na esfera administrativa), inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por consequência aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF à pretensão recursal. Ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015