AREsp 2403770 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, razão pela qual se aplicam o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, tornando incólume a decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido; nega-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, razão pela qual se aplicam o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, tornando incólume a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; nega-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Decisão mantida