AREsp 2376175 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi rejeitado porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, violando a dialeticidade recursal; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tal omissão impede o conhecimento do agravo, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MAR AZUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MAR AZUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi rejeitado porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, violando a dialeticidade recursal; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tal omissão impede o conhecimento do agravo, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica