AREsp 2286132 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o artigo 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não poderia ser conhecido e o Agravo Interno foi desprovido.

Parties: Agravante: PEDRO VALDEMIR ZUCATTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

PEDRO VALDEMIR ZUCATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação do artigo 932, III, do CPC/2015
3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno.
Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.