AREsp 2479580 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e menções esparsas a normas, o que não satisfaz o ônus de impugnação exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Insurgente: IPREV; Insurgente: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Regime Próprio De Previdência Social (rpps)
Processual Civil Administrativo Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

IPREV

Insurgente

Estado de Santa Catarina

Insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e menções esparsas a normas, o que não satisfaz o ônus de impugnação exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial nos próprios autos