AREsp 2201447 - ACORDAO

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O Agravo interno foi desprovido por ausência de novos elementos capazes de infirmar a decisão monocrática que deixou de conhecer do Recurso Especial, a qual considerou inexistente violação dos arts. 489, §1º, I e IV, e 1.022 do CPC, aplicou a Súmula 7/STJ por haver premissa fática e a Súmula 280/STF por tratar-se de fundamento em ato infralegal, razões que permaneceram válidas.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil (cpc/2015) Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possível ofensa aos arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por basear-se o acórdão recorrido em premissa fática
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por fundamento do acórdão em ato normativo infralegal e não em Lei Federal

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi desprovido por ausência de novos elementos capazes de infirmar a decisão monocrática que deixou de conhecer do Recurso Especial, a qual considerou inexistente violação dos arts. 489, §1º, I e IV, e 1.022 do CPC, aplicou a Súmula 7/STJ por haver premissa fática e a Súmula 280/STF por tratar-se de fundamento em ato infralegal, razões que permaneceram válidas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.