REsp 2052554 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (ausência de excesso de execução e não violação da coisa julgada), e a parte agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual não se verifica negativa de prestação jurisdicional nos termos invocados.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS; Exequente/recorrido: Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Fidelidade Ao Título Exequendo
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Excesso De Execução Coisa Julgada Fidelidade Ao Título Exequendo

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre o conteúdo do título exequendo
  3. 3 Verificação de excesso de execução

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (ausência de excesso de execução e não violação da coisa julgada), e a parte agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual não se verifica negativa de prestação jurisdicional nos termos invocados.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao Agravo Interno