AREsp 2268776 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: VERDEAZUL ADMINISTRADORA LOGISTICA LTDA; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
VERDEAZUL ADMINISTRADORA LOGISTICA LTDA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Julgador
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Violação do princípio da dialeticidade recursal
- 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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