AREsp 2242362 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, em razão da violação do princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: MARCELO GONÇALVES VILLELA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
MARCELO GONÇALVES VILLELA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
- 3 Impossibilidade de conhecimento do Agravo Interno por violação do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, em razão da violação do princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Agravo Interno não conhecido.
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