AREsp 2244124 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi não provido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal e a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência correlata; igualmente foi indeferido o pedido de justiça gratuita por falta de comprovação da necessidade.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Justiça Gratuita
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO GONÇALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi não provido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal e a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência correlata; igualmente foi indeferido o pedido de justiça gratuita por falta de comprovação da necessidade.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Indeferir o pedido de concessão de gratuidade de justiça.