AREsp 2255058 - ACORDAO

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Não conheceu-se do Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (relativos à aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF e à ausência de prequestionamento), violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, bem como o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria recursal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (relativos à aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF e à ausência de prequestionamento), violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, bem como o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido