AREsp 2457601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem apresentou fundamentação suficiente para viabilizar o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF; não foram trazidos argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: VALDECI DE OLIVEIRA DE JESUS; Agravado: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

VALDECI DE OLIVEIRA DE JESUS

Agravante

BANCO SAFRA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 verificação de dissídio jurisprudencial não configurado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem apresentou fundamentação suficiente para viabilizar o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF; não foram trazidos argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.