AREsp 2457843 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC, razão pela qual se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MRM TREINAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula Nº 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Súmula Nº 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MRM TREINAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ e requisitos do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC, razão pela qual se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial