AREsp 2382020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDISON JOSE SANCHES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EDISON JOSE SANCHES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial mantida