AREsp 2223749 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIO CEZAR GHELARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Prequestionamento Dialeticidade Recursal

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Parties

MARIO CEZAR GHELARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo interno)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.