AREsp 2026016 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, razão que autoriza negar conhecimento ao recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA SOUSA TAVARES; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA SOUSA TAVARES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, razão que autoriza negar conhecimento ao recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.