AREsp 2286900 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial justifica o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: VLC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VLC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para vedar agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial justifica o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao recurso