AREsp 2294183 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que torna incólume o entendimento da decisão agravada e inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno; mantida a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Artigo 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Artigo 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de reconsideração da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que torna incólume o entendimento da decisão agravada e inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno; mantida a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial